A Licença de Desmatamento é um documento emitido por órgãos ambientais que autoriza a supressão de vegetação em uma determinada área. Essa licença é exigida quando uma empresa ou pessoa física pretende realizar desmatamentos em áreas naturais ou plantadas, como florestas, cerrados, áreas de reflorestamento, entre outras.
A Licença de Desmatamento é importante porque, sem ela, a supressão da vegetação é considerada ilegal e pode acarretar em penalidades civis, criminais e administrativas, além de danos ambientais significativos. O objetivo da licença é garantir que o desmatamento seja realizado de forma legal e controlada, de modo a minimizar os impactos ambientais.
Para obter a Licença de Desmatamento, a empresa precisa apresentar um projeto que justifique a necessidade da supressão da vegetação, bem como um estudo de impacto ambiental que avalie os possíveis danos que o desmatamento pode causar na área. Além disso, é necessário que a empresa demonstre que está tomando medidas para minimizar os impactos ambientais, como o replantio de árvores e o controle da erosão do solo.
Em resumo, a Licença de Desmatamento é um documento importante para as empresas que precisam realizar desmatamentos em suas atividades, garantindo que essas ações sejam realizadas de forma legal e controlada, minimizando os impactos ambientais.
O Plano de Exploração Florestal (PEF) é um documento técnico que contém todas as informações e procedimentos necessários para a realização da exploração de uma área florestal de forma sustentável e legal. O PEF é exigido pela legislação brasileira, mais especificamente pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e pela Resolução CONAMA nº 379/2006.
O objetivo do PEF é garantir que a exploração da área florestal seja realizada de maneira sustentável e com baixo impacto ambiental, respeitando as leis e normas vigentes. Para isso, o documento deve conter informações como o tipo de vegetação a ser explorada, as técnicas e métodos de exploração a serem utilizados, as áreas de preservação permanente e as reservas legais, além de um cronograma de atividades.
As empresas que realizam atividades de exploração florestal precisam do PEF para comprovar a legalidade e a sustentabilidade da sua operação. Sem o PEF, a empresa pode ser multada e ter suas atividades suspensas pelas autoridades ambientais.
Além disso, o PEF também é importante para a gestão ambiental da empresa, já que permite o planejamento adequado das atividades e a minimização de impactos negativos ao meio ambiente.
Cumprir as exigências legais de sua atividade rural é extremamente importante para você e para o segmento da pecuária como um todo. Afinal, atuar de acordo com as normas agrega ao seu negócio importantes valores, como idoneidade e confiança.
Com o objetivo de manter o cliente bem informado e, especialmente devido ao grande índice de notificações e lançamentos de sistemas de monitoramento via satélite, a Vertice Agrimensura e Meio Ambiente traz um pequeno resumo de um tipo de serviço essencial para manter o seu empreendimento rural em total regularidade:
DLA – mais conhecida como Declaração de Limpeza ou Reforma de Pastagem
De acordo com a SEMA/MT, para a limpeza de pastos já abertos, em áreas fora de APP, Reserva Leg
al, Unidade de Conservação (UC), terras indígenas e/ou áreas embargadas, realizada com roçada (retirada de plantas oportunistas e invasoras em regeneração natural, que tenha até 50 indivíduos por hectare com Diâmetro Altura do Peito – DAP de até 10 centímetros) e sem derrubada de árvores adultas, não há a necessidade de autorização de desmate, mas sim, da Declaração de Limpeza – DLA.
E para otimizar o investimento a Vertice conta com equipe experiente onde poderá realizar um “Estudo Prévio de Viabilidade”, indicando assim, se de fato o que cabe ao imóvel é a Declaração de Limpeza e, em tendo o resultado como positivo, segue-se para a elaboração do Laudo:
Rua Santo Amaro, 838 – Sala 01 – Centro – Primavera do Leste/MT CEP 78.850-000